O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para o dia 27 de fevereiro uma audiência com representantes da Câmara, do Senado e do governo federal para cobrar transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
O que aconteceu
O ministro agendou a 1ª reunião com a nova cúpula do Congresso. Os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara, e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), do Senado, foram eleitos no dia 1º de fevereiro. Na decisão nesta terça-feira (4), Dino cita o “princípio da harmonia entre os Poderes” para justificar a necessidade de uma reunião com os representantes para alinhar e “contextualizar” as medidas que vêm sendo adotadas para cumprir as ordens do STF.
O Congresso ainda precisa aprovar a Lei Orçamentária Anual de 2025. A LOA contará com R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, que deverão seguir o trâmite da nova legislação. Mas a expectativa entre os líderes partidários é que essa votação não ande antes da volta do Carnaval.
Parlamentares pressionam pelos pagamentos das emendas. Outro entrave às votações é a expectativa da reforma ministerial de Lula, que ainda não saiu do papel, mas daria mais força ao centrão e mais chance de aumentar o apoio no Parlamento.
Investigações abertas recentemente pela Polícia Federal devem aumentar a pressão sobre o Congresso. A Overclean, inclusive, tem potencial de atingir diretamente Alcolumbre. A PF pediu que esses inquéritos fiquem concentrados sob a relatoria de Dino.
A PF também abriu investigação sobre manobra de Lira. O presidente anterior da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), driblou a transparência ao fazer a indicação de emendas parlamentares ao governo federal por meio de comissões da Casa. Lira extinguiu as comissões e enviou um ofício ao governo federal sem o aval desses colegiados.
Dino tem sinalizado que não vai recuar das determinações por transparência. Ele já havia dado prazo de 15 dias úteis para o TCU (Tribunal de Contas da União) apresentar um relatório de quem não inseriu no Portal da Transparência os planos de trabalho referentes às “emendas Pix” do exercício financeiro de 2024.
O ministro quer saber o que o governo e Congresso planejaram fazer para garantir que a liberação de emendas em 2025 siga os critérios do STF. Ao todo, foram listadas 15 perguntas para serem respondidas pelas autoridades no dia do encontro. A medida tem como objetivo organizar o andamento dos processos que discutem a liberação de emendas parlamentares no STF.
Entre os questionamentos, há cobranças sobre as “emendas Pix” e para a área de Saúde. Nas perguntas, há indagações sobre a apresentação de planos de trabalho para justificar os repasses de “emendas Pix” e também a realização de reuniões nas comissões do Congresso para reanalisar as emendas destinadas à Saúde. Ambas medidas foram impostas no ano passado por Flávio Dino, sem terem tido explicações.
Pela decisão, cada uma das partes terá 15 minutos. No encontro, as advocacias da Câmara e do Senado representam cada uma das Casas, enquanto a Advocacia-Geral da União representa o governo federal.
O STF tem buscado a observância de tetos e limites, inclusive procedimentais, às emendas parlamentares. Com efeito, a independência de cada Poder não pode ultrapassar as fronteiras demarcadas pela Constituição, sob interpretação final do STF – por consequência de decisões da Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e 1988, composta por senadores e deputados federais. Ministro Flávio Dino, do STF, ao agendar audiência pública com representantes dos Congresso e Executivo
As perguntas de Dino para o governo e o Congresso
Questionamentos aos Poderes Executivo e Legislativo:
1) Qual o estágio de cumprimento da determinação de transparência acerca das “emendas de comissão” (RP 8) e das “emendas de relator” (RP 9), referentes aos anos de 2024 e anteriores? Quais dados já estão disponíveis no Portal da Transparência?
2) Qual rito de indicação, aprovação e execução de “emendas de comissão” (RP 8), “emendas de bancada” (RP 7) e “emendas Pix” (RP 6) será adotado no Orçamento de 2025? Quais medidas serão adotadas para conformação do rito às decisões do STF e à Lei Complementar nº 210/2024, incluindo o fluxo de repasse dos recursos e o fluxo para a publicação dos dados sobre a execução das emendas no Portal da Transparência?
3) Quais órgãos de controle interno e externo estão sendo envolvidos no monitoramento da execução das emendas parlamentares em 2025?
Questionamentos ao Poder Executivo:
4) Tem sido considerado algum ajuste estrutural no Planejamento Orçamentário de longo prazo para absorver as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº. 210/2024?
5) Existe um plano de fiscalização para garantir que as emendas atendam a finalidades públicas e não sejam utilizadas para indevidos favorecimentos? Há alguma iniciativa recente de colaboração com o Tribunal de Contas da União (TCU) ou outros órgãos de controle externo para aprimorar a fiscalização?
6) Como está sendo feita a identificação e correção de impedimentos técnicos para execução de emendas parlamentares (art. 10 da Lei Complementar nº 210/2024)?
7) Como está sendo feito o acompanhamento da aplicação dos recursos das “emendas de bancada” (RP 7) para assegurar que sejam direcionados a projetos estruturantes (art. 2º da Lei Complementar nº. 210/2024 e art. 47, III, b, da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional)?
8) Quais medidas foram adotadas para priorizar a conclusão de obras inacabadas (art. 7º Lei Complementar nº. 210/2024)?
9) Existem desafios identificados na implementação das regras para transferências especiais (“emendas Pix”) (art. 6º e seguintes da Lei Complementar nº 210/2024)? Se sim, quais são as principais dificuldades e como estão sendo tratadas?
10) Todos os Planos de Trabalho referentes às “emendas Pix” (RP 6), desde a determinação de sua obrigatoriedade pela IN nº. 93/2024 do TCU, já foram inseridos no Transferegov.br e aprovados pelos ministérios competentes?
11) Qual o estágio da realização das auditorias determinadas à CGU e ainda em curso?
12) Foram realizados treinamentos ou capacitações para os gestores responsáveis pela execução das emendas parlamentares?
Questionamentos ao Poder Legislativo:
13) Quais medidas serão adotadas para a ratificação pelas Comissões com competência para o tema da Saúde na Câmara e no Senado, até 31/03/2025, das emendas liberadas para o cumprimento do mínimo constitucional em saúde, em decisão de 31/12/2024 (e-doc. 1.165)?
14) Houve valores relativos a outra modalidade de emenda parlamentar (diferente das “emendas de comissão”) empenhados para o cumprimento do piso constitucional da saúde, como decorrência da decisão de 31/12/2024 (e-doc. 1.165)?
15) Como está sendo feito o acompanhamento da indicação dos recursos das “emendas de bancada” (RP 7) para assegurar que sejam direcionados a projetos estruturantes (art.2º da Lei Complementar nº. 210/2024 e art. 47, III, b, da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional)? (UOL)
