
A Justiça do Maranhão suspendeu provisoriamente a nova Lei de Zoneamento de São Luís, que estabelece regras para o parcelamento, uso e ocupação do solo nas áreas urbanas e rurais da capital. A decisão, proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, aponta indícios de irregularidades na aprovação da legislação, falta de participação popular e riscos de danos ambientais irreversíveis.
Com a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 8.142/2026, os órgãos municipais ficam proibidos de conceder licenças, alvarás e autorizações fundamentados nas novas regras. Durante esse período, volta a ser aplicada, de forma provisória, a legislação urbanística anterior, desde que esteja em conformidade com o Plano Diretor de São Luís de 2023.
A determinação foi tomada em uma ação civil pública apresentada pelo próprio Município de São Luís contra a Câmara Municipal e em duas ações populares propostas pelo deputado Carlos Lula e pelos cidadãos Diogo Cabral, Antônio Pedrosa, Realda Souza, Odívio Rezende, Rosana Silva, Denilson Cardoso e Matheus Chagas. Ao conceder parcialmente o pedido de urgência, a Justiça também acolheu parecer do Ministério Público Ambiental.
Um dos principais fundamentos da decisão é a aprovação de 133 emendas parlamentares que alteraram o projeto original sem estudos técnicos suficientes e sem garantir à população uma oportunidade efetiva de discutir as mudanças. Segundo o pronunciamento judicial, a única audiência posterior à apresentação das emendas ocorreu com apenas 24 horas de antecedência, comprometendo o debate sobre alterações que afetam diretamente a organização da cidade.
A decisão também apontou incompatibilidades entre dispositivos da nova legislação e o Plano Diretor. Entre os pontos questionados está a autorização de atividades industriais e portuárias em áreas rurais ambientalmente sensíveis. O Plano Diretor orienta o desenvolvimento do município e deve ser respeitado pelas regras que definem quais atividades e construções podem ser permitidas em cada região.
Na área ambiental, foram identificadas mudanças que reduzem a proteção de cursos d’água, flexibilizam a preservação de manguezais e diminuem as áreas permeáveis do solo, responsáveis por permitir a infiltração da água da chuva. Esses pontos foram considerados pela Justiça como um retrocesso na proteção ambiental e um risco de danos de difícil ou impossível reparação.
Outro fundamento foi a ausência de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais potencialmente atingidas pelas alterações, especialmente na região de Tauá-Mirim. A decisão considera que essas populações deveriam ter sido ouvidas sobre mudanças capazes de afetar seus territórios e modos de vida.
Para assegurar o cumprimento das determinações dirigidas aos órgãos municipais, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões. Na prática, a nova lei não poderá servir de fundamento para liberar empreendimentos ou autorizar atividades enquanto seus efeitos estiverem suspensos.
A suspensão foi determinada até uma audiência de conciliação marcada para 17 de dezembro de 2026, às 15h. O encontro deverá reunir representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal, incluindo vereadores e o presidente da Casa, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos autores das ações populares.
O objetivo informado pela Justiça é buscar uma solução que assegure o desenvolvimento sustentável e o direito à cidade. A decisão é de primeiro grau e pode ser contestada nas instâncias superiores. A medida não representa a anulação definitiva da lei, mas impede sua aplicação enquanto estiver em vigor a suspensão judicial. (Da Folha do Maranhão)
