O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que obriga a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a conter, em até 60 dias, o deslocamento de sedimentos provenientes das áreas de descarte das obras no Terminal de Passageiros do Cujupe, em Alcântara (MA). A decisão da Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos da ação civil pública proposta pelo MPF, que busca impedir danos ambientais causados pelo depósito irregular de materiais em áreas próximas a comunidades quilombolas.
De acordo com o MPF, a erosão e o escoamento desses materiais levam sedimentos para áreas de preservação permanente (APPs), como manguezais, nascentes, cursos d’água e áreas alagadas. O órgão aponta possíveis impactos ao meio ambiente e às práticas de subsistência e culturais das comunidades.
Embora o empreendimento possua licenciamento ambiental emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), com dispensas expedidas para as áreas de bota-fora, a ação destaca o descumprimento de condicionantes da Licença de Operação nº 1217163/2022. Essas regras vedavam expressamente a disposição de resíduos próximos a nascentes, brejos, rios, lagos, mangues e outros ambientes frágeis, além de exigirem a proteção da vegetação nativa e o manejo adequado dos materiais.
Relatórios técnicos
Na decisão, o magistrado destacou que a licença não confere salvo-conduto para atuação em desacordo com as condicionantes técnicas nem afasta a responsabilidade civil por danos ambientais. Para fundamentar a liminar, a Justiça considerou relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Naturais e Sustentabilidade de Alcântara (Semmars) e da Sema, que apontaram falhas nas medidas adotadas pela Emap para conter a erosão e o deslocamento de sedimentos nas áreas de descarte de materiais das obras.
As vistorias dos órgãos ambientais identificaram problemas como recuperação insuficiente da vegetação, falhas nas barreiras de contenção e novo descarte de resíduos em alguns terrenos, com risco de transporte de sedimentos para áreas de preservação. O magistrado também levou em conta que o início do período chuvoso pode agravar esses problemas ambientais.
Suspensão de depósitos de materiais e medidas de contenção
Ao conceder parcialmente o pedido de urgência, a Justiça Federal determinou medidas para conter o deslocamento de sedimentos em todas as áreas de bota-fora associadas ao empreendimento, inclusive com a retirada do material já erodido em direção às APPs. Além disso, a empresa portuária deve suspender imediatamente novos depósitos em seis áreas de descarte, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da obrigação de contenção.
A decisão não determinou a paralisação das obras ou de todas as áreas de descarte, mantendo autorizada a utilização de outros dois terrenos, onde as medidas de contenção e recuperação ambiental apresentaram resultados considerados satisfatórios.
Ação civil pública nº 1019193-63.2026.4.01.3700
