A 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís instaurou, na última segunda-feira, 20, um procedimento preparatório para apurar se um curso de especialização lato sensu, intitulado Comando e Estado Maior, oferecido pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em parceria com a Polícia Militar do Maranhão, atende aos requisitos da Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios para promoção de oficiais das corporações militares.
A oferta do curso chegou ao conhecimento do titular da Promotoria, Paulo Roberto Barbosa Ramos, por meio de notícias publicadas no endereço eletrônico da universidade.
A Promotoria requisitou à Agência de Inovação, Empreendedorismo, Pesquisa, Pós-Graduação e Internacionalização da UFMA (Ageufma) cópia do projeto pedagógico do curso, para obter informações como a carga horária, grade curricular, modalidade de ensino (presencial, EAD ou híbrido), ementas, relação de professores e informações sobre repasses à universidade (convênio/contrato).
ENTENDA O CASO
Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, em 19 de março, requer a adoção de critérios objetivos para promoções nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (antiguidade e merecimento), de acordo com o que determina a lei n° 14.751/2023 (Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios).
Atendendo a pedido do MPMA, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou, entre outras medidas, em 11 de abril, que a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar publicasse o Boletim Reservado Especial para as promoções do mês de abril de 2024.
Nesse documento, deveriam figurar somente os militares que comprovaram a conclusão dos respectivos cursos de formação e/ou aperfeiçoamento, como requisito para as patentes militares pretendidas, conforme visão da lei n° 14.751/2023.
Em 17 de abril, o Estado do Maranhão interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão, excluindo a obrigatoriedade de realização do Curso de Comando de Estado Maior (CCEM) para a promoção ao posto de coronel. No dia seguinte, o agravo foi indeferido pelo desembargador-relator, Jamil de Miranda Gedeon Neto, que não encontrou fundamento plausível para a concessão da medida.
A decisão foi confirmada, por unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Público, em 25 de abril. Um pedido de suspensão de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi ajuizado em 26 de abril e concedido em 29 do mesmo mês. Em 6 de maio, a 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís ingressou com um Agravo contra decisão do desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho.
2 respostas
Essa é mais uma aberração desse comandante burro e fanfarrão, lambe botas do Governador Brandão, para beneficiar e promover os Tenentes Coronéis de números JOVAN SAMPAIO VIEIRA(DA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA), MARCIO ANDRE MORAES DOS SANTOS(ESTÁ CEDIDO PARA O GABINETE DO MIN. FLÁVIO DINO NO STF) E PITÁGORAS MENDES NUNES (DO GOVERNADOR BRANDÃO), sem falar no próprio irmão que |é o Tenente Coronel Arão, para que esses concluam esse curso fajuto no dia 30 de Agosto e sejam promovidos no dia 31 de agosto, parabéns Governo Brandão, tá fazendo com que a PMMA seja a chacota nacional entre as Polícias Militares.
Rapaz o Brandão n tem um cara melhor pra colocar nessa PM de vcs Valtermar?Ele n é burro, ele n quer é cumprir a lei. O que é muito é fraco, n tem experiência pra comandar nada, ainda mais uma corporação como a pm . Promotor Paulo Roberto, arrocha ele que ele tá desdenhando de vc. Deveria ter encaminhado a promotoria tudo sobre o assunto, mas ele n é transparente, só pode tá confiando na caneta desse outro Gov fraco chamado Brandão. Essa lei ai de vcs tá uma molecagem só, visto q esse comandante n quer cumprir e se cumprir vai ser pra beneficiar os indicados do governo. Por isso q essa PM anda desmotivada!