O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça a suspensão imediata da Lei Municipal nº 8.142/2026, que instituiu o novo Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. O pedido foi apresentado nesta quarta-feira (11), em parecer conjunto encaminhado à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no âmbito de duas ações judiciais que questionam a aprovação da legislação.
A manifestação, assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, aponta possíveis irregularidades no processo legislativo e riscos ambientais decorrentes das 133 emendas parlamentares incorporadas ao projeto original durante sua tramitação na Câmara Municipal.
Segundo o Ministério Público, as alterações modificaram pontos importantes da proposta elaborada pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), após aproximadamente três anos de estudos técnicos, nove audiências públicas regionais e cerca de 60 reuniões com o Conselho da Cidade (CONCID).
Entre os pontos questionados estão a substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS), que permite atividades industriais e portuárias, e a redução das faixas de proteção não edificáveis às margens dos rios para 30 e 15 metros.
O parecer também aponta a redução dos índices de permeabilidade em áreas de recarga de aquíferos para 25% e a ampliação do potencial construtivo em áreas rurais e ambientalmente sensíveis.
Para o MPMA, as mudanças foram aprovadas sem a realização de novos estudos técnicos, audiências públicas ou deliberação do Conselho da Cidade, o que pode comprometer a participação popular e a segurança ambiental da legislação.
Suspensão da lei
Entre as medidas solicitadas à Justiça estão a suspensão integral da vigência e dos efeitos da Lei nº 8.142/2026 e a proibição de que o Município receba novos protocolos administrativos ou conceda certidões de uso do solo, alvarás de construção e licenças ambientais com base nos novos parâmetros.
O Ministério Público também pede o restabelecimento das regras urbanísticas anteriores, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 3.253/1992, enquanto não houver julgamento definitivo das ações.
A Promotoria argumenta que a manutenção da nova legislação pode estimular a apresentação de projetos imobiliários e industriais com base em parâmetros questionados judicialmente, criando situações de difícil reversão e possíveis danos ambientais.
O órgão defende ainda que a Justiça analise o pedido de tutela de urgência sem aguardar o encerramento do prazo de 72 horas concedido aos réus para manifestação prévia.
Ações judiciais
O parecer também solicita o reconhecimento da conexão entre a ação civil pública ajuizada pelo Município de São Luís contra a Câmara Municipal e a ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula. A intenção é reunir os dois processos para tramitação e julgamento conjuntos.
A controvérsia ganhou novos desdobramentos após protestos realizados na terça-feira (10), em frente à Câmara Municipal. Movimentos sociais criticaram a aprovação das 133 emendas sem novas audiências públicas e defenderam a anulação dos efeitos da legislação, além da retomada das discussões no Conselho da Cidade.
A nova lei foi promulgada após os vereadores rejeitarem, em 27 de outubro, o veto total apresentado pela prefeita, por 17 votos a 9. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo em 5 de novembro e entrou em vigor imediatamente.
O parecer do Ministério Público representa uma manifestação favorável à suspensão da lei, mas a decisão sobre a concessão da medida de urgência caberá à Justiça.
