O deputado federal Márcio Jerry apresentou o PL 5470 de 2023 que propõe a exclusão do cadastro de inadimplentes os consumidores que conseguiram liquidar a dívida nas instituições bancárias.
O parlamentar explica que atualmente as instituições financeiras criam uma “lista restritiva” mesmo após o consumidor quitar a dívida, fato que por si só não justifica a permanência em cadastros negativos.
“Uma pessoa que quite suas obrigações resolve a situação de inadimplemento que havia servido de fundamento para a inclusão de seu nome num cadastro negativo. Por isso, deve ser imediatamente retirada de tais listas, para que não sofra as consequências de um estado de coisas que deixou de existir, ” ponderou Márcio Jerry.
Nesse sentido o Deputado Márcio Jerry propõe na iniciativa a atualização do Código de Defesa do Consumidor, para que seja corrigido o tratamento hoje destinado aos cadastros negativos, com a determinação de exclusão imediata daqueles que consigam extinguir os seus débitos.
