O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona as leis estaduais responsáveis pela atualização dos limites territoriais de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. A análise estava prevista para esta quarta-feira (4), no Órgão Especial, mas foi retirada da pauta em razão da sessão solene em comemoração aos 213 anos do Tribunal. Ainda não há previsão de uma nova data.
A ação foi ajuizada pela Prefeitura de Paço do Lumiar, na gestão do prefeito Fred Campos (PSB), e questiona as leis estaduais nº 10.648/2017 e nº 10.650/2017, aprovadas pela Assembleia Legislativa em 2017. O processo tem como relator o desembargador Cleones Cunha.
O principal argumento apresentado pelo município é que as alterações nos limites territoriais foram realizadas sem a realização de plebiscito para consultar a população das cidades envolvidas, procedimento previsto nas Constituições Federal e Estadual.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) já se manifestou favoravelmente à procedência da ação, defendendo que as duas normas sejam declaradas inconstitucionais pela ausência de consulta popular.
Por outro lado, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa sustentam que as leis tiveram como objetivo atualizar e adequar os mapas territoriais existentes, com base em estudos técnicos realizados pelo Instituto Maranhense de Estudos Cartográficos (Imesc) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
São José de Ribamar contesta a ação, enquanto Raposa se posiciona favoravelmente à anulação da lei que trata dos limites entre seu território e Paço do Lumiar.
Disputa envolve áreas valorizadas e milhões em receitas
Além da discussão jurídica sobre a necessidade de plebiscito, o processo envolve uma disputa com impactos financeiros para os municípios da Grande Ilha.
A Prefeitura de Paço do Lumiar sustenta que as alterações retiraram do seu território áreas onde vivem aproximadamente 40 mil pessoas, transferidas para municípios vizinhos. Segundo a gestão municipal, as mudanças representam uma perda estimada em R$ 37 milhões por ano.
Entre as áreas citadas na discussão estão a região onde está localizado o Shopping Pátio Norte e grande parte do Araçagy, que passaram a integrar o território de São José de Ribamar.
A redefinição territorial também tem reflexos na distribuição de receitas públicas, especialmente nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na divisão da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A decisão do TJMA poderá ter consequências que vão além do processo judicial. Caso as leis sejam declaradas inconstitucionais, a discussão sobre os limites territoriais dos municípios da Grande Ilha poderá voltar à Assembleia Legislativa, abrindo espaço para uma nova rodada de debates sobre a divisão territorial e financeira entre as cidades.
