TJMA cria comissão de estudo para analisar Juiz de Garantias

Por determinação do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Joaquim Figueiredo, foi crida, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, uma Comissão de Estudo para analisar a criação do Juiz de Garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda das inviolabilidades pessoais.

O desembargador Joaquim Figueiredo – que preside a Comissão de Estudo – afirmou que, considerando o prazo de 30 dias estabelecido para que a lei que cria o Juiz de Garantias entre em vigor, o Poder Judiciário do Maranhão, manifesta sua preocupação com a aplicabilidade da medida em tempo tão exíguo.

Nesse sentido, o Presidente do Tribunal de Justiça explicou que já no dia 7 de janeiro de 2020, a Comissão de Estudo – criada pelo Poder Judiciário do Maranhão e que acolherá também sugestões de magistrados – deverá apresentar, além dos fatores logísticos, um diagnóstico completo sobre a viabilidade técnica, financeira e institucional sobre a criação do Juiz de Garantias no contexto do Estado do Maranhão.

O projeto de lei que cria o Juiz de Garantias – aprovada pelo Congresso Nacional – foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Pela lei sancionada, a atuação do Juiz de Garantias entrará em vigor no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma, exigindo formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020.

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