A juíza titular da 1º Vara de Chapadinha, Verônica Rodrigues Tristão Calmon, determinou o retorno de Besaliel Albuquerque à prefeitura de Mata Roma. O prefeito havia sido afastado pela Câmara Municipal na segunda-feira (29). O vice-prefeito Araújo Diniz foi empossado no cargo.
Após a decisão, populares foram à sede da prefeitura e tocaram fogo na cadeira que seria do vice. (Veja no vídeo acima).
Em seu despacho, a magistrada acolheu o pedido da defesa de Besaliel e observou que, conforme o artigo 5º do Decreto-lei nº 201/67, a modalidade de afastamento em questão não é prevista para o procedimento de infrações político-administrativas.
A juíza apontou que os vereadores falharam em garantir ao gestor o direito ao contraditório, o que tornou a sessão de afastamento ilegal e inconstitucional.
Ela destacou que, embora a convocação para a sessão extraordinária tenha ocorrido em 26 de julho de 2024 e a sessão em si tenha sido realizada em 29 de julho, o procedimento legal foi desrespeitado. A legislação exige a notificação prévia do acusado para que ele possa apresentar defesa, além de outros procedimentos, como a elaboração de parecer, antes da votação que poderia levar ao julgamento da denúncia.
A juíza Verônica Rodrigues Tristão Calmon também ordenou que o Legislativo local se abstenha de afastar novamente o gestor, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
