O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, enviou um ofício ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino em resposta à intimação em que o magistrado pede explicações em até 48 horas ao congressista sobre as declarações que fez sobre o acordo de distribuição de emendas de comissões.
Sóstenes Cavalcante declarou no ofício a Dino que não prestará esclarecimentos e citou a Constituição Federal. “Na qualidade de deputado federal e líder do PL, amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato”, disse Sóstenes Cavalcante. O artigo 53 da Constituição estabelece a inviolabilidade de deputados e senadores, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
Flávio Dino deu 48 horas para que Sóstenes Cavalcante explique as declarações que fez sobre acordo de distribuição de emendas de comissões. O líder do PL na Câmara disse ao jornal O Globo que ameaçava romper um pacto com o presidente da Casa Baixa, Hugo Motta, como parte de uma estratégia para pressioná-lo a pautar o projeto que dá anistia para os presos e investigados no 8 de Janeiro. O congressista também citou o parágrafo 6º do artigo 53, que dispensa deputados e senadores de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas por causa do mandato.
Sóstenes afirmou que tem um acordo com Motta que estabelece que 30% do valor total das emendas de comissão fiquem com o partido que a comanda e os outros 70% sejam distribuídos pelo presidente da Câmara às outras siglas. De acordo com o líder do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, a sigla tem direito a cerca de R$ 6,5 bilhões em emendas de comissão e ameaçaria violar o pacto para fazer com que o projeto avance na Câmara.
O PL (projeto de lei) da anistia propõe um perdão a todos que tenham participado de manifestações no Brasil de 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor da lei, caso seja aprovada. A data inclui os atos do 8 de Janeiro e tem sido a principal pauta da Oposição na Câmara.
Segundo Dino, se as declarações forem verdadeiras, poderiam indicar que as emendas de comissão estariam novamente desrespeitando a lei aprovada pelo Congresso que estabelece regras para a destinação de emendas de congressistas.
O ministro disse que fez o pedido para evitar que o acordo citado por Sóstenes configure uma modalidade de “orçamento secreto”.
“Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do relator de assegurar o fiel cumprimento do acórdão do plenário do STF, no tocante ao fim de qualquer modalidade de ‘orçamento secreto’”, afirmou.
Na 6ª feira (25.abr), Dino já havia cobrado do Congresso e da AGU (Advocacia Geral da União) novas explicações sobre a transparência de emendas. O ministro quer saber como a Câmara e o Senado vão registrar a autoria de recursos de comissão e de bancada.
