Em acordo firmado com o Ministério Público do Maranhão, o Município de Imperatriz, representado pelo Prefeito Assis Ramos, comprometeu-se a elaborar, no prazo de 60 dias, um Plano de Gestão de Resíduos de Construção Civil. No Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado na 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e homologado através de sentença assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré, o Município comprometeu-se, ainda, em recuperar áreas degradadas com despejo de entulhos.
O TAC, homologado judicialmente, foi assinado pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, e pelo prefeito de Imperatriz, Assis Ramos. A multa por descumprimento é de R$1 mil por dia. O caso em questão trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, visando à recuperação de áreas afetadas em razão de ato de disposição final clandestina e ilegal de resíduos da construção civil e outros, bem como a busca de local para a disposição ambientalmente adequada dos resíduos e, ainda, ao pagamento de indenização por danos perpetrados à coletividade.
Na ação, o Ministério Público anexou fotos e documentos, os quais demonstraram o descarte irregular dos mais variados tipos de resíduos, como os de construção civil, materiais contaminados por óleos, plásticos, papel, madeira, lixo hospitalar, espuma de colchão, material eletrônico, entre outros.
O TERMO
Conforme o TAC, o Município de Imperatriz assume o compromisso de apresentar, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da homologação judicial do presente ajustamento, o Plano de Trabalho para elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil do município de Imperatriz, para pequenos, médios e grandes geradores, inclusive contendo os meios de acondicionamento prévio, transporte e disposição final ambientalmente adequado.
O TAC ressalta que o Município deverá, também, implementar e executar por completo o Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil, contemplando o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil, no prazo máximo de um ano, contado a partir da data da homologação judicial, no caso, 11 de junho. “Até que haja a conclusão do Plano de Gestão de Resíduos de Construção Civil, o Município assume o compromisso e a responsabilidade de identificar área(s) dentro do Município de Imperatriz que possa(m) receber o(s) resíduos da construção civil e providenciar o(s) devido(s) licenciamento(s)”, pontua o TAC.
“Sobre o ajuste firmado, compreendo que as partes são capazes, estavam devidamente representadas, além do que o objeto da transação é plenamente lícito e aparenta atender aos interesses da coletividade, indistintamente alcançada pelas condutas descritas na exordial, inclusive no que diz respeito às gerações futuras, igualmente afetada pelas ações e omissões com repercussão ambiental”, destacou a magistrada na sentença que homologou o acordo.
O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta será fiscalizado pelo Ministério Público, cabendo ao Município de Imperatriz, na figura do Prefeito, comprovar documentalmente o cumprimento das obrigações.
Nota da Prefeitura de Imperatriz
A Prefeitura de Imperatriz, vem por meio desta, informar que mesmo antes do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e Administração Pública Municipal, com prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do Plano de Trabalho e de 180 (cento e oitenta) dias, para apresentação do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PMGRCC), o município, por meio das secretarias de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semmarh), Infraestrutura e Serviços Públicos (Sinfra) e Desenvolvimento Social (Sedes), já havia iniciado em maio último as tratativas para elaboração do PMGRCC, conforme a Resolução 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e demais regulamentações, Lei Federal 12.305/2010 e Lei Municipal 1.743/2018.
Por meio de Portaria, nº 13.440/2024, assinada pelo prefeito Assis Ramos, foi criado um Comitê Técnico formado por 11 servidores municipais. Algumas reuniões dos membros do comitê já foram realizadas e desde então os técnicos vem atuando na elaboração do Plano de Trabalho para elaboração do plano que irar ditar as diretrizes sobre o gerenciamento de resíduos da construção civil em Imperatriz. Após esse procedimento os órgãos e entidades interessados serão oficializados sobre a realização das oficinas participativas e levantamento de informações sobre o RCC gerado e destinado no município.
