O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta terça-feira, 10, Ação Civil Pública contra a Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão Ltda. (Cohortifrut/Ceasa), seus dirigentes, o Estado do Maranhão, além das empresas Ricco Holding Patrimonial Ltda e Ricco Alimentos Hortifruit Ltda. Também são alvos outros comércios envolvidos na ocupação e exploração de áreas públicas e os responsáveis por 89 estabelecimentos identificados pela Vigilância Sanitária Municipal com licenças sanitárias vencidas.
A manifestação, assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa, foi proposta em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural e a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís.
A ação decorre da persistência de irregularidades sanitárias, ambientais, estruturais, urbanísticas, administrativas e de segurança nas instalações da Ceasa, localizada na avenida Jerônimo de Albuquerque, no bairro Cohafuma, em São Luís. Além disso, há indícios de utilização e exploração econômica de áreas públicas sem a necessária formalização e fiscalização pelo órgão estadual competente.
A investigação teve início em abril de 2023, após denúncia relatando condições inadequadas de higiene, comercialização de alimentos impróprios, acúmulo de resíduos, deterioração de bancas, problemas na circulação de veículos e pedestres, além de deficiência na organização do espaço destinado ao abastecimento alimentar.
Durante a apuração, foram realizadas inspeções pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária Municipal, pelo Corpo de Bombeiros do Maranhão e pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), além de reuniões, notificações, requisições de documentos e tentativas de regularização administrativa.
As fiscalizações identificaram, entre outras inconformidades, acúmulo inadequado de resíduos sólidos, presença de chorume, animais, insetos e vestígios de roedores, bancadas deterioradas, instalações elétricas expostas, manipulação de alimentos em ambientes sem condições sanitárias suficientes, obstrução de corredores e irregularidades relacionadas à prevenção de incêndios e à circulação interna.
Embora algumas intervenções tenham sido realizadas no decorrer da investigação, os relatórios técnicos posteriores demonstraram que as providências adotadas não foram suficientes para assegurar a regularização do complexo.
PEDIDOS
Em caráter liminar, o Ministério Público requereu a imposição de medidas destinadas à regularização imediata das condições sanitárias, estruturais e de segurança do complexo.
Quanto à Cohortifrut/Ceasa, foi requerida a apresentação, no prazo de 15 dias úteis, de cadastro completo dos cooperados, permissionários, empresas e demais ocupantes, com identificação das atividades desenvolvidas, áreas utilizadas, valores pagos e situação perante a Vigilância Sanitária e o Corpo de Bombeiros.
Foi solicitada, ainda, a adoção de protocolo interno de controle sanitário.
A demanda contempla, igualmente, a reorganização da circulação interna e do estacionamento, com apresentação, em 60 dias úteis, de diagnóstico e plano técnico que estabeleça medidas para garantir vagas adequadas, acessibilidade, sinalização, organização das operações de carga e descarga e segurança de pedestres e veículos.
Quanto ao Estado do Maranhão, foi requerida a instauração, no prazo de 15 dias úteis, de procedimento administrativo destinado à auditoria e revisão da Permissão Remunerada de Uso da Ceasa.
A ação requer, ainda, a apresentação de relatório preliminar sobre a situação jurídica do imóvel, a identificação das ocupações irregulares e as providências necessárias ao reordenamento das áreas públicas.
Em relação às empresas ocupantes de áreas públicas, especialmente Ricco Holding Patrimonial Ltda., Ricco Alimentos Hortifruit Ltda. e Florestinha Pau Brasil, foi requerida a proibição de novas construções, ampliações, cessões ou ocupações sem autorização formal do Estado e sem atendimento às exigências sanitárias, urbanísticas e de segurança pertinentes.
PEDIDOS FINAIS
No mérito, a Ação Civil Pública busca a requalificação estrutural da Ceasa, especialmente do varejão e das áreas comuns, com adequação das instalações sanitárias, elétricas, ambientais e de segurança, regularização dos estabelecimentos comerciais, organização dos espaços de circulação e estacionamento e adoção de medidas permanentes de fiscalização e manutenção.
A demanda também requer a revisão administrativa das ocupações de áreas públicas, a desocupação ou regularização juridicamente cabível dos espaços utilizados sem autorização válida, a recuperação de áreas comuns e verdes e a reparação dos prejuízos causados ao patrimônio público.
No plano patrimonial, o Ministério Público requereu a condenação das empresas Ricco Holding Patrimonial Ltda. e Ricco Alimentos Hortifruit Ltda. ao pagamento de R$ 1.750.722,00 pela utilização econômica de área pública, além de R$ 3.822.337,50 pela perda patrimonial relacionada à área ocupada, valor sujeito à confirmação mediante avaliação oficial.
Também foi requerida a restituição ao erário de R$ 957.207,25, correspondente aos valores apurados como arrecadados pela cooperativa em razão da ocupação de área pública.
A ação contempla, ainda, pedidos específicos de reparação patrimonial e recuperação ambiental relacionados a outras ocupações, inclusive a recomposição de áreas verdes, com plantio de espécies adequadas e recuperação dos espaços afetados.
A título de dano moral coletivo, o Ministério Público requereu condenações que totalizam R$ 11.150.000,00.
Os valores requeridos a título de dano moral coletivo deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, nos termos da Lei nº 7.347/1985.
Para assegurar o cumprimento das determinações judiciais, o Ministério Público requereu a fixação de multa diária proporcional às obrigações descumpridas.
