A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, liminarmente, em 22 de setembro, que o Estado do Maranhão designe e nomeie, em 60 dias, um delegado de Polícia Civil, policiais civis e militares concursados em número suficiente para atuar em Apicum-açu (termo judiciário de Bacuri). Em caso de indisponibilidade de pessoal, devem ser designados profissionais de outros municípios para trabalhar simultaneamente na cidade.
Proferida pelo juiz Adriano Pinheiro, a decisão é resultado da Ação Civil Pública, ajuizada, em 21 de setembro, pelo titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Igor Adriano Trinta Marques, que também solicitou a confirmação das determinações liminares ao final do julgamento da manifestação. A multa por descumprimento estabelecida é R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 300 mil.
ACP
De acordo com o Censo de 2020, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), Apicum-açu tem 17.413 habitantes. Com rota de tráfico de drogas, a cidade não possui delegado titular, escrivão e policiais civis e somente há servidores cedidos pela prefeitura. Além destes, dois policiais militares atuam por dia no município.
“Quem mais sofre são as pessoas mais humildes que, quando são vítimas de algum ilícito penal, se deparam com ausência de delegado titular e de policiais para lavrar boletins de ocorrência e outros procedimentos”, relata o promotor de justiça.
Na visão do representante do MPMA, o Estado do Maranhão não pode usar a justificativa de que não dispõe de delegados e policiais aguardando nomeação ou sem lotação, porque, em 21 de setembro, foram nomeados 112 profissionais, entre delegados de Polícia Civil, investigadores e policiais militares.
Ainda segundo ele, há turmas de formação em andamento e, mesmo que não existissem, deveriam ser realizados remanejamento emergencial das carreiras e eventual concurso público.
