Um dia após receber proposta do Congresso para dar mais transparência à execução de emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um plano de trabalho em que deputados e senadores se comprometem a identificar os autores das indicações dos recursos. Em seu despacho, contudo, ele impõe condições para destravar parte da verba que havia sido bloqueada por ele no passado. A decisão do ministro também deverá ser submetida aos demais ministros, que vão decidir se confirmam as medidas em sessão do plenário virtual.
Segundo Dino, caso a maioria da Corte concorde com o plano proposto pelo Congresso, não haverá mais impedimento para que emendas previstas no Orçamento de 2025 e de anos anteriores possam ser executados, o que indica um ponto final no impasse envolvendo a execução desses recursos.
Desde agosto, em sucessivas decisões, o ministro tem impedido o pagamento de parte das emendas parlamentares sob o argumento de falta de transparência no gasto público. Após negociações com STF e governo, o Congresso chegou a aprovar, em novembro, novas regras para que os recursos sejam repassados a estados e municípios. No fim do ano passado, porém, Dino voltou a bloquear a execução de R$ 6,9 billhões em emendas de comissão por entender que essas normas foram descumpridas.
Na decisão, o ministro menciona “avanços institucionais” e a “demonstração do comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento, em etapas, conforme cronograma apresentado” das determinações do Supremo. “Ressalto que, havendo homologação do plano pelo plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, diz o ministro do STF.
Para liberar as emendas que estão bloqueadas, porém, Dino determina que sejam cumpridas algumas condições. São elas:
- Emendas Pix: apresentação de plano de trabalho pelo município beneficiado, aprovada pelo governo federal;
- Emendas para saúde: abertura de contas específicas pelos municípios para que possam receber os recursos;
- “Emendas de comissão” e “de bancada”: aprovação ou convalidação registrada em ata pela respectivas comissões ou bancadas, com a identificação do autor de cada uma das emendas.
Na prática, ao impor essas condições, Dino mantém parte dos recursos bloqueados, uma vez que nem todas foram ainda cumpridas. No caso das emendas de comissão, a Câmara e o Senado se comprometeram a reunir os colegiados para dar o aval às emendas até 31 de março.
Proposta do Congresso
Ao propor um plano de trabalho para resolver o impasse das emendas, o Congresso se comprometeu a aprovar um projeto de resolução para adaptar as normas atuais. Além disso, também prometeu mudar seus sistemas internos para deixá-los nos moldes do Portal Transparência, do governo federal, com o objetivo de facilitar a fiscalização dos recursos. Pelo cronograma apresentado, isso será realizado em até 30 dias.
O documento com o novo plano foi enviado na noite de terça-feira pela Câmara e pelo Senado, antes de uma reunião marcada pela Corte com as áreas técnicas do Congresso para tratar do assunto. Com a decisão de Dino, a audiência foi cancelada.
